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Licença Municipal de Localização (LML)

De acordo com a Lei n.2807 de 10 de abril de 2015 , é concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção,atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo,os requisitos básicos, condicionantes, a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação. Quem pode Solicitar: Pessoa Jurídica Requisitos: Razão Social, CNPJ, Endereço,… Continuar lendo Licença Municipal de Localização (LML)

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental de acordo com a Lei n. 3145 de 26 de dezembro de 2017 é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza e licencia a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de… Continuar lendo Licenciamento Ambiental